Processo - /1992
Projeto de Resolução - 358/1992

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 10/12/1992
  • 3 - Votação da Redação Final
    • 3.1 - Despacho 15/12/1992
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 18/12/1992

PEÇAS DOS PROCESSOS