Processo - /1994
Projeto de Resolução - 20/1994

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 24/02/1994
  • 3 - Votação da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 25/04/1994
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 12/04/1994

PEÇAS DOS PROCESSOS