Processo - /1998
Projeto de Resolução - 8/1998

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 18/02/1998
  • 3 - Votação da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 16/04/1998
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 14/07/1998

PEÇAS DOS PROCESSOS