Processo - /1976
Requerimento - 228/1976

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 05/07/1976
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 07/07/1976
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 07/07/1976

PEÇAS DOS PROCESSOS