Processo - /1989
Requerimento - 122/1989

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 09/03/1989
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 3.1 - Despacho 21/03/1989

PEÇAS DOS PROCESSOS