Processo - /1993
Requerimento - 470/1993

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 24/11/1993
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 3.1 - Despacho 26/11/1993

PEÇAS DOS PROCESSOS