Processo - /1993
Requerimento - 463/1993

ÍNTEGRA DO PROCESSO

INDISPONÍVEL
 VISUALIZAR

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 17/11/1993
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 17/11/1993
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 3.1 - Despacho 24/11/1993

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Requerimento - 463/1993 17/11/1993
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 17/11/1993
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 17/11/1993
    • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
      • 3.1 - Despacho 24/11/1993