Processo - /2007
Projeto de Lei - 639/2007

ÍNTEGRA DO PROCESSO

INDISPONÍVEL
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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 12/12/2007
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 12/12/2007
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 17/12/2007
  • 4 - Registro da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 19/12/2007
  • 5 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
    • 5.1 - Despacho 14/02/2008
  • 6 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 1
    • 6.1 - Despacho 19/02/2008
  • 7 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 7.1 - Despacho 05/03/2008
  • 8 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 8.1 - Despacho 07/03/2008
  • 9 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 9.1 - Despacho 07/03/2008
  • 10 - Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado
    • 10.1 - Despacho 18/03/2008
  • 11 - Discussão do Parecer (Justiça)
    • 11.1 - Despacho 18/03/2008
  • 12 - Votação do Parecer (Justiça)
    • 12.1 - Despacho 18/03/2008
  • 13 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 13.1 - Despacho 19/03/2008
  • 14 - Leitura do(s) Parecer(es)
    • 14.1 - Despacho 24/03/2008
  • 15 - Publicação do(s) Parecer(es)
    • 15.1 - Despacho 27/03/2008
  • 16 - Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário
    • 16.1 - Despacho 08/04/2008
  • 17 - Registro da Proposição Principal
    • 17.1 - Despacho 09/04/2008
  • 18 - Publicação da Proposição Principal
    • 18.1 - Despacho 09/04/2008
  • 19 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
    • 19.1 - Despacho 09/04/2008
  • 20 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
    • 20.1 - Despacho 10/04/2008
  • 21 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 21.1 - Despacho 23/04/2008
  • 22 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 22.1 - Despacho 24/04/2008
  • 23 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 23.1 - Despacho 24/04/2008
  • 24 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 24.1 - Despacho 06/05/2008
  • 25 - Devolução da proposição com parecer elaborado.
    • 25.1 - Despacho 07/05/2008
  • 26 - Discussão Especial em 1ª Sessão
    • 26.1 - Despacho 07/05/2008
  • 27 - Discussão Especial em 2ª Sessão
    • 27.1 - Despacho 12/05/2008
  • 28 - Discussão Especial em 3ª Sessão
    • 28.1 - Despacho 13/05/2008
  • 29 - Elaboração de Parecer nas Comissões
    • 29.1 - Despacho 15/05/2008
  • 30 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
    • 30.1 - Despacho 16/05/2008
  • 31 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
    • 31.1 - Despacho 21/05/2008
  • 32 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
    • 32.1 - Despacho 27/05/2008
  • 33 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 1
    • 33.1 - Despacho 27/05/2008
  • 34 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 34.1 - Despacho 09/06/2008
  • 35 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 35.1 - Despacho 10/06/2008
  • 36 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 36.1 - Despacho 11/06/2008
  • 37 - Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado
    • 37.1 - Despacho 13/06/2008
  • 38 - Discussão do Parecer (Justiça)
    • 38.1 - Despacho 17/06/2008
  • 39 - Votação do Parecer (Justiça)
    • 39.1 - Despacho 17/06/2008
  • 40 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)
    • 40.1 - Despacho 01/08/2008
  • 41 - Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania)
    • 41.1 - Despacho 01/08/2008
  • 42 - Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania)
    • 42.1 - Despacho 01/08/2008
  • 43 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 1
    • 43.1 - Despacho 25/08/2008
  • 44 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 44.1 - Despacho 04/09/2008
  • 45 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 45.1 - Despacho 04/09/2008
  • 46 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 46.1 - Despacho 05/09/2008
  • 47 - Retorno à Com. Cidadania com parecer elaborado
    • 47.1 - Despacho 14/10/2008
  • 48 - Discussão do Parecer (Cidadania)
    • 48.1 - Despacho 14/10/2008
  • 49 - Votação do Parecer (Cidadania)
    • 49.1 - Despacho 14/10/2008
  • 50 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Meio Ambiente)
    • 50.1 - Despacho 25/11/2008
  • 51 - Distribuição da Proposição para Parecer (M.Ambiente)
    • 51.1 - Despacho 25/11/2008
  • 52 - Elaboração da Minuta de Parecer(Meio Ambiente)
    • 52.1 - Despacho 25/11/2008
  • 53 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 1
    • 53.1 - Despacho 25/11/2008
  • 54 - Encaminhar ao Diretor da Procuradoria
    • 54.1 - Despacho 01/12/2008
  • 55 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 55.1 - Despacho 02/12/2008
  • 56 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 56.1 - Despacho 02/02/2009
  • 57 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 57.1 - Despacho 02/02/2009
  • 58 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 58.1 - Despacho 02/02/2009
  • 59 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 59.1 - Despacho 04/02/2009
  • 60 - Retorno à Com. Defesa do Consumidor com parecer elaborado
    • 60.1 - Despacho 04/05/2009
  • 61 - Discussão Única em regime de urgência
    • 61.1 - Despacho 04/05/2009
  • 62 - Discussão Única em regime de urgência
    • 62.1 - Despacho 11/05/2009
  • 63 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
    • 63.1 - Despacho 11/05/2009
  • 64 - Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Consumidor em regime de urgência
    • 64.1 - Despacho 11/05/2009
  • 65 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
    • 65.1 - Despacho 11/05/2009
  • 66 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
    • 66.1 - Despacho 11/05/2009
  • 67 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
    • 67.1 - Despacho 11/05/2009
  • 68 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
    • 68.1 - Despacho 11/05/2009
  • 69 - Extração de Autógrafos
    • 69.1 - Despacho 12/05/2009
  • 70 - Aguardando assinatura do Autógrafo
    • 70.1 - Despacho 13/05/2009
  • 71 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
    • 71.1 - Despacho 14/05/2009
  • 72 - Aguardando posicionamento do Governador
    • 72.1 - Despacho 02/06/2009
  • 73 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
    • 73.1 - Despacho 02/06/2009

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei - 639/2007 12/12/2007
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 12/12/2007
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 12/12/2007
    • 3 - Leitura da Proposição Principal
      • 3.1 - Despacho 17/12/2007
    • 4 - Registro da Proposição Principal
      • 4.1 - Despacho 19/12/2007
    • 5 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
      • 5.1 - Despacho 14/02/2008
    • 6 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 1
      • 6.1 - Despacho 19/02/2008
    • 7 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 7.1 - Despacho 05/03/2008
    • 8 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 8.1 - Despacho 07/03/2008
    • 9 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 9.1 - Despacho 07/03/2008
    • 10 - Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado
      • 10.1 - Despacho 18/03/2008
    • 11 - Discussão do Parecer (Justiça)
      • 11.1 - Despacho 18/03/2008
    • 12 - Votação do Parecer (Justiça)
      • 12.1 - Despacho 18/03/2008
    • 13 - Devolução à Diretoria das Comissões
      • 13.1 - Despacho 19/03/2008
    • 14 - Leitura do(s) Parecer(es)
      • 14.1 - Despacho 24/03/2008
    • 15 - Publicação do(s) Parecer(es)
      • 15.1 - Despacho 27/03/2008
    • 16 - Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário
      • 16.1 - Despacho 08/04/2008
    • 17 - Registro da Proposição Principal
      • 17.1 - Despacho 09/04/2008
    • 18 - Publicação da Proposição Principal
      • 18.1 - Despacho 09/04/2008
    • 19 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
      • 19.1 - Despacho 09/04/2008
    • 20 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
      • 20.1 - Despacho 10/04/2008
    • 21 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 21.1 - Despacho 23/04/2008
    • 22 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 22.1 - Despacho 24/04/2008
    • 23 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 23.1 - Despacho 24/04/2008
    • 24 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
      • 24.1 - Despacho 06/05/2008
    • 25 - Devolução da proposição com parecer elaborado.
      • 25.1 - Despacho 07/05/2008
    • 26 - Discussão Especial em 1ª Sessão
      • 26.1 - Despacho 07/05/2008
    • 27 - Discussão Especial em 2ª Sessão
      • 27.1 - Despacho 12/05/2008
    • 28 - Discussão Especial em 3ª Sessão
      • 28.1 - Despacho 13/05/2008
    • 29 - Elaboração de Parecer nas Comissões
      • 29.1 - Despacho 15/05/2008
    • 30 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
      • 30.1 - Despacho 16/05/2008
    • 31 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
      • 31.1 - Despacho 21/05/2008
    • 32 - Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)
      • 32.1 - Despacho 27/05/2008
    • 33 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 1
      • 33.1 - Despacho 27/05/2008
    • 34 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 34.1 - Despacho 09/06/2008
    • 35 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 35.1 - Despacho 10/06/2008
    • 36 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 36.1 - Despacho 11/06/2008
    • 37 - Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado
      • 37.1 - Despacho 13/06/2008
    • 38 - Discussão do Parecer (Justiça)
      • 38.1 - Despacho 17/06/2008
    • 39 - Votação do Parecer (Justiça)
      • 39.1 - Despacho 17/06/2008
    • 40 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)
      • 40.1 - Despacho 01/08/2008
    • 41 - Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania)
      • 41.1 - Despacho 01/08/2008
    • 42 - Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania)
      • 42.1 - Despacho 01/08/2008
    • 43 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 1
      • 43.1 - Despacho 25/08/2008
    • 44 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 44.1 - Despacho 04/09/2008
    • 45 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 45.1 - Despacho 04/09/2008
    • 46 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 46.1 - Despacho 05/09/2008
    • 47 - Retorno à Com. Cidadania com parecer elaborado
      • 47.1 - Despacho 14/10/2008
    • 48 - Discussão do Parecer (Cidadania)
      • 48.1 - Despacho 14/10/2008
    • 49 - Votação do Parecer (Cidadania)
      • 49.1 - Despacho 14/10/2008
    • 50 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Meio Ambiente)
      • 50.1 - Despacho 25/11/2008
    • 51 - Distribuição da Proposição para Parecer (M.Ambiente)
      • 51.1 - Despacho 25/11/2008
    • 52 - Elaboração da Minuta de Parecer(Meio Ambiente)
      • 52.1 - Despacho 25/11/2008
    • 53 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 1
      • 53.1 - Despacho 25/11/2008
    • 54 - Encaminhar ao Diretor da Procuradoria
      • 54.1 - Despacho 01/12/2008
    • 55 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 55.1 - Despacho 02/12/2008
    • 56 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 56.1 - Despacho 02/02/2009
    • 57 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 57.1 - Despacho 02/02/2009
    • 58 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 58.1 - Despacho 02/02/2009
    • 59 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 59.1 - Despacho 04/02/2009
    • 60 - Retorno à Com. Defesa do Consumidor com parecer elaborado
      • 60.1 - Despacho 04/05/2009
    • 61 - Discussão Única em regime de urgência
      • 61.1 - Despacho 04/05/2009
    • 62 - Discussão Única em regime de urgência
      • 62.1 - Despacho 11/05/2009
    • 63 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
      • 63.1 - Despacho 11/05/2009
    • 64 - Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Consumidor em regime de urgência
      • 64.1 - Despacho 11/05/2009
    • 65 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
      • 65.1 - Despacho 11/05/2009
    • 66 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
      • 66.1 - Despacho 11/05/2009
    • 67 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
      • 67.1 - Despacho 11/05/2009
    • 68 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
      • 68.1 - Despacho 11/05/2009
    • 69 - Extração de Autógrafos
      • 69.1 - Despacho 12/05/2009
    • 70 - Aguardando assinatura do Autógrafo
      • 70.1 - Despacho 13/05/2009
    • 71 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
      • 71.1 - Despacho 14/05/2009
    • 72 - Aguardando posicionamento do Governador
      • 72.1 - Despacho 02/06/2009
    • 73 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
      • 73.1 - Despacho 02/06/2009