Processo - /1992
Requerimento - 704/1992

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 11/11/1992
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 11/11/1992
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 12/11/1992

PEÇAS DOS PROCESSOS