Processo - /1993
Requerimento - 453/1993

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 21/12/1993
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 3.1 - Despacho 21/02/1994
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 18/04/1994
  • 5 - Votação da Redação Final
    • 5.1 - Despacho 22/06/1994

PEÇAS DOS PROCESSOS