Processo - /1994
Ofício de Comenda - 1/1994

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 25/03/1994
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 25/03/1994
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 3.1 - Despacho 28/10/1993

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Ofício de Comenda - 1/1994 25/03/1994
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 25/03/1994
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 25/03/1994
    • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
      • 3.1 - Despacho 28/10/1993