Processo - /1996
Ofício de Comenda - 2/1996

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 04/11/1996
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 04/11/1996
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 3.1 - Despacho 31/10/1996

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Ofício de Comenda - 2/1996 04/11/1996
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 04/11/1996
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 04/11/1996
    • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
      • 3.1 - Despacho 31/10/1996