Processo - /2003
Ofício de Comenda - 4/2003

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 29/10/2003
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 29/10/2003
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 3.1 - Despacho 17/11/2003

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Ofício de Comenda - 4/2003 29/10/2003
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 29/10/2003
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 29/10/2003
    • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
      • 3.1 - Despacho 17/11/2003