Processo - /2005
Ofício de Comenda - 32/2005

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 04/11/2005
  • 2 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 2.1 - Despacho 06/12/2004
  • 3 - Arquivamento da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 14/02/2005

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Ofício de Comenda - 32/2005 04/11/2005
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 04/11/2005
    • 2 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
      • 2.1 - Despacho 06/12/2004
    • 3 - Arquivamento da Proposição Principal
      • 3.1 - Despacho 14/02/2005