Processo - /1996
Requerimento - 399/1996

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 22/10/1996
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 22/10/1996
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 31/10/1996
  • 5 - Votação da Redação Final
    • 5.1 - Despacho 03/04/1997

PEÇAS DOS PROCESSOS