Processo - /2012
Projeto de Lei Complementar - 63/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

INDISPONÍVEL
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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 18/12/2012
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 18/12/2012
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 19/12/2012
  • 4 - Registro da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 19/12/2012
  • 5 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
    • 5.1 - Despacho 19/12/2012
  • 6 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
    • 6.1 - Despacho 19/12/2012
  • 7 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 7.1 - Despacho 20/12/2012
  • 8 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 8.1 - Despacho 03/01/2013
  • 9 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 9.1 - Despacho 03/01/2013
  • 10 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 10.1 - Despacho 08/01/2013
  • 11 - Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.
    • 11.1 - Despacho 05/02/2013
  • 12 - Discussão Especial em 1ª Sessão
    • 12.1 - Despacho 05/02/2013
  • 13 - Discussão Especial em 2ª Sessão
    • 13.1 - Despacho 06/02/2013
  • 14 - Discussão Especial em 3ª Sessão
    • 14.1 - Despacho 18/02/2013
  • 15 - Elaboração de Parecer nas Comissões
    • 15.1 - Despacho 19/02/2013
  • 16 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 16.1 - Despacho 25/02/2013
  • 17 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 17.1 - Despacho 25/02/2013
  • 18 - Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.
    • 18.1 - Despacho 26/02/2013
  • 19 - Discussão Única em regime de urgência
    • 19.1 - Despacho 26/02/2013
  • 20 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
    • 20.1 - Despacho 26/02/2013
  • 21 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência
    • 21.1 - Despacho 26/02/2013
  • 22 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
    • 22.1 - Despacho 26/02/2013
  • 23 - Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência
    • 23.1 - Despacho 26/02/2013
  • 24 - Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência
    • 24.1 - Despacho 05/03/2013
  • 25 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
    • 25.1 - Despacho 05/03/2013
  • 26 - Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência
    • 26.1 - Despacho 05/03/2013
  • 27 - Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência
    • 27.1 - Despacho 13/03/2013
  • 28 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
    • 28.1 - Despacho 13/03/2013
  • 29 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
    • 29.1 - Despacho 13/03/2013
  • 30 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
    • 30.1 - Despacho 20/03/2013
  • 31 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
    • 31.1 - Despacho 20/03/2013
  • 32 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência
    • 32.1 - Despacho 20/03/2013
  • 33 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
    • 33.1 - Despacho 20/03/2013
  • 34 - Extração de Autógrafos
    • 34.1 - Despacho 20/03/2013
  • 35 - Aguardando assinatura do Autógrafo
    • 35.1 - Despacho 20/03/2013
  • 36 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
    • 36.1 - Despacho 21/03/2013
  • 37 - Aguardando posicionamento do Governador
    • 37.1 - Despacho 01/04/2013
  • 38 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
    • 38.1 - Despacho 11/04/2013

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei Complementar - 63/2012 18/12/2012
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 18/12/2012
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 18/12/2012
    • 3 - Leitura da Proposição Principal
      • 3.1 - Despacho 19/12/2012
    • 4 - Registro da Proposição Principal
      • 4.1 - Despacho 19/12/2012
    • 5 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
      • 5.1 - Despacho 19/12/2012
    • 6 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
      • 6.1 - Despacho 19/12/2012
    • 7 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 7.1 - Despacho 20/12/2012
    • 8 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 8.1 - Despacho 03/01/2013
    • 9 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 9.1 - Despacho 03/01/2013
    • 10 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
      • 10.1 - Despacho 08/01/2013
    • 11 - Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.
      • 11.1 - Despacho 05/02/2013
    • 12 - Discussão Especial em 1ª Sessão
      • 12.1 - Despacho 05/02/2013
    • 13 - Discussão Especial em 2ª Sessão
      • 13.1 - Despacho 06/02/2013
    • 14 - Discussão Especial em 3ª Sessão
      • 14.1 - Despacho 18/02/2013
    • 15 - Elaboração de Parecer nas Comissões
      • 15.1 - Despacho 19/02/2013
    • 16 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 16.1 - Despacho 25/02/2013
    • 17 - Devolução à Diretoria das Comissões
      • 17.1 - Despacho 25/02/2013
    • 18 - Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.
      • 18.1 - Despacho 26/02/2013
    • 19 - Discussão Única em regime de urgência
      • 19.1 - Despacho 26/02/2013
    • 20 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
      • 20.1 - Despacho 26/02/2013
    • 21 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência
      • 21.1 - Despacho 26/02/2013
    • 22 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
      • 22.1 - Despacho 26/02/2013
    • 23 - Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência
      • 23.1 - Despacho 26/02/2013
    • 24 - Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência
      • 24.1 - Despacho 05/03/2013
    • 25 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
      • 25.1 - Despacho 05/03/2013
    • 26 - Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência
      • 26.1 - Despacho 05/03/2013
    • 27 - Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência
      • 27.1 - Despacho 13/03/2013
    • 28 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
      • 28.1 - Despacho 13/03/2013
    • 29 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
      • 29.1 - Despacho 13/03/2013
    • 30 - Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência
      • 30.1 - Despacho 20/03/2013
    • 31 - Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência
      • 31.1 - Despacho 20/03/2013
    • 32 - Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência
      • 32.1 - Despacho 20/03/2013
    • 33 - Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência
      • 33.1 - Despacho 20/03/2013
    • 34 - Extração de Autógrafos
      • 34.1 - Despacho 20/03/2013
    • 35 - Aguardando assinatura do Autógrafo
      • 35.1 - Despacho 20/03/2013
    • 36 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador
      • 36.1 - Despacho 21/03/2013
    • 37 - Aguardando posicionamento do Governador
      • 37.1 - Despacho 01/04/2013
    • 38 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
      • 38.1 - Despacho 11/04/2013