Processo - /1999
Requerimento - 1517/1999

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 03/11/1999
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 03/11/1999
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 05/11/1999
  • 5 - Votação da Redação Final
    • 5.1 - Despacho 20/11/2001

PEÇAS DOS PROCESSOS