Processo - /2003
Requerimento - 385/2003

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 21/05/2003
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 21/05/2003
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 26/05/2003
  • 5 - Votação da Redação Final
    • 5.1 - Despacho 08/12/2004

PEÇAS DOS PROCESSOS