Processo - /2005
Requerimento - 494/2005

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 31/03/2005
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 05/04/2005
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 28/05/2003
  • 5 - Votação da Redação Final
    • 5.1 - Despacho 16/06/2005

PEÇAS DOS PROCESSOS