Processo - /1959
Requerimento - 18/1959

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 02/04/1959
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 3.1 - Despacho 04/06/1959
  • 4 - Votação da Redação Final
    • 4.1 - Despacho 24/06/1959

PEÇAS DOS PROCESSOS