Processo - 355/2012
Requerimento - 338/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 28/11/2012
  • 2 - Leitura do Requerimento de Comissão Especial
    • 2.1 - Despacho 06/03/2014
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 3.1 - Despacho 06/03/2014
  • 4 - Votação da Redação Final
    • 4.1 - Despacho 06/03/2014

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Requerimento - 338/2012 28/11/2012
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 28/11/2012
    • 2 - Leitura do Requerimento de Comissão Especial
      • 2.1 - Despacho 06/03/2014
    • 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
      • 3.1 - Despacho 06/03/2014
    • 4 - Votação da Redação Final
      • 4.1 - Despacho 06/03/2014