Processo - 2461/2014
Projeto de Lei - 270/2014

ÍNTEGRA DO PROCESSO

INDISPONÍVEL
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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 02/12/2014
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 08/12/2014
  • 4 - Registro da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 09/12/2014
  • 5 - Elaboração de Estudo de Técnica
    • 5.1 - Despacho 10/12/2014
  • 6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
    • 6.1 - Despacho 10/12/2014
  • 7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
    • 7.1 - Despacho 10/12/2014
  • 8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 8.1 - Despacho 15/12/2014
  • 9 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 9.1 - Despacho 17/12/2014
  • 10 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 10.1 - Despacho 19/12/2014
  • 11 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 11.1 - Despacho 05/01/2015
  • 12 - Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa
    • 12.1 - Despacho 26/01/2015
  • 13 - Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI
    • 13.1 - Despacho 19/02/2015
  • 14 - Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.
    • 14.1 - Despacho 03/03/2015
  • 15 - Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa
    • 15.1 - Despacho 11/03/2015
  • 16 - Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral
    • 16.1 - Despacho 12/03/2015
  • 17 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
    • 17.1 - Despacho 16/03/2015
  • 18 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 18.1 - Despacho 16/03/2015
  • 19 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 19.1 - Despacho 17/03/2015
  • 20 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
    • 20.1 - Despacho 17/03/2015
  • 21 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
    • 21.1 - Despacho 17/03/2015
  • 22 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 22.1 - Despacho 18/03/2015
  • 23 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 23.1 - Despacho 23/03/2015
  • 24 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 24.1 - Despacho 24/03/2015
  • 25 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
    • 25.1 - Despacho 25/03/2015
  • 26 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 26.1 - Despacho 25/03/2015
  • 27 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 27.1 - Despacho 25/03/2015
  • 28 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
    • 28.1 - Despacho 25/03/2015
  • 29 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
    • 29.1 - Despacho 30/03/2015
  • 30 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 30.1 - Despacho 30/03/2015
  • 31 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 31.1 - Despacho 30/03/2015
  • 32 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 32.1 - Despacho 30/03/2015
  • 33 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 33.1 - Despacho 08/04/2015
  • 34 - Análise da Mesa Diretora
    • 34.1 - Despacho 14/04/2015
  • 35 - Discussão Especial em 1ª Sessão
    • 35.1 - Despacho 14/04/2015
  • 36 - Discussão Especial em 2ª Sessão
    • 36.1 - Despacho 15/04/2015
  • 37 - Discussão Especial em 3ª Sessão
    • 37.1 - Despacho 20/04/2015
  • 38 - Elaboração de Parecer nas Comissões
    • 38.1 - Despacho 22/04/2015
  • 39 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 39.1 - Despacho 22/04/2015
  • 40 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
    • 40.1 - Despacho 23/04/2015
  • 41 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
    • 41.1 - Despacho 23/04/2015
  • 42 - Discussão do Parecer (Justiça)
    • 42.1 - Despacho 16/06/2015
  • 43 - Votação do Parecer (Justiça)
    • 43.1 - Despacho 16/06/2015
  • 44 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 44.1 - Despacho 17/06/2015
  • 45 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 45.1 - Despacho 17/06/2015
  • 46 - Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade
    • 46.1 - Despacho 22/06/2015
  • 47 - Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade
    • 47.1 - Despacho 30/06/2015
  • 48 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
    • 48.1 - Despacho 09/07/2015
  • 49 - À DCP para encaminhar à Comissão de Justiça para reanálise
    • 49.1 - Despacho 09/07/2015
  • 50 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 50.1 - Despacho 09/07/2015
  • 51 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
    • 51.1 - Despacho 17/07/2015
  • 52 - Anexação a outra proposição, nos termos do Art. 178 do RI.
    • 52.1 - Despacho 17/07/2015
  • 53 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
    • 53.1 - Despacho 17/07/2015
  • 54 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
    • 54.1 - Despacho 17/07/2015
  • 55 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
    • 55.1 - Despacho 20/07/2015
  • 56 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
    • 56.1 - Despacho 21/07/2015
  • 57 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 57.1 - Despacho 22/07/2015
  • 58 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
    • 58.1 - Despacho 27/07/2015
  • 59 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
    • 59.1 - Despacho 06/08/2015
  • 60 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
    • 60.1 - Despacho 11/08/2015
  • 61 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 61.1 - Despacho 11/08/2015
  • 62 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
    • 62.1 - Despacho 12/08/2015
  • 63 - Discussão do Parecer (Justiça)
    • 63.1 - Despacho 12/08/2015
  • 64 - Devolução à Diretoria das Comissões
    • 64.1 - Despacho 12/08/2015
  • 65 - Arquivamento da Proposição Principal a pedido do(s) autor(es)
    • 65.1 - Despacho 26/08/2015

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei - 270/2014 01/12/2014
    • 1 - Identificação
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 02/12/2014
    • 3 - Leitura da Proposição Principal
      • 3.1 - Despacho 08/12/2014
    • 4 - Registro da Proposição Principal
      • 4.1 - Despacho 09/12/2014
    • 5 - Elaboração de Estudo de Técnica
      • 5.1 - Despacho 10/12/2014
    • 6 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
      • 6.1 - Despacho 10/12/2014
    • 7 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
      • 7.1 - Despacho 10/12/2014
    • 8 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 8.1 - Despacho 15/12/2014
    • 9 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 9.1 - Despacho 17/12/2014
    • 10 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 10.1 - Despacho 19/12/2014
    • 11 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
      • 11.1 - Despacho 05/01/2015
    • 12 - Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa
      • 12.1 - Despacho 26/01/2015
    • 13 - Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI
      • 13.1 - Despacho 19/02/2015
    • 14 - Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.
      • 14.1 - Despacho 03/03/2015
    • 15 - Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa
      • 15.1 - Despacho 11/03/2015
    • 16 - Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral
      • 16.1 - Despacho 12/03/2015
    • 17 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
      • 17.1 - Despacho 16/03/2015
    • 18 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 18.1 - Despacho 16/03/2015
    • 19 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
      • 19.1 - Despacho 17/03/2015
    • 20 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
      • 20.1 - Despacho 17/03/2015
    • 21 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
      • 21.1 - Despacho 17/03/2015
    • 22 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 22.1 - Despacho 18/03/2015
    • 23 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 23.1 - Despacho 23/03/2015
    • 24 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 24.1 - Despacho 24/03/2015
    • 25 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
      • 25.1 - Despacho 25/03/2015
    • 26 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 26.1 - Despacho 25/03/2015
    • 27 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
      • 27.1 - Despacho 25/03/2015
    • 28 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
      • 28.1 - Despacho 25/03/2015
    • 29 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
      • 29.1 - Despacho 30/03/2015
    • 30 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 30.1 - Despacho 30/03/2015
    • 31 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 31.1 - Despacho 30/03/2015
    • 32 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 32.1 - Despacho 30/03/2015
    • 33 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
      • 33.1 - Despacho 08/04/2015
    • 34 - Análise da Mesa Diretora
      • 34.1 - Despacho 14/04/2015
    • 35 - Discussão Especial em 1ª Sessão
      • 35.1 - Despacho 14/04/2015
    • 36 - Discussão Especial em 2ª Sessão
      • 36.1 - Despacho 15/04/2015
    • 37 - Discussão Especial em 3ª Sessão
      • 37.1 - Despacho 20/04/2015
    • 38 - Elaboração de Parecer nas Comissões
      • 38.1 - Despacho 22/04/2015
    • 39 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 39.1 - Despacho 22/04/2015
    • 40 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
      • 40.1 - Despacho 23/04/2015
    • 41 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
      • 41.1 - Despacho 23/04/2015
    • 42 - Discussão do Parecer (Justiça)
      • 42.1 - Despacho 16/06/2015
    • 43 - Votação do Parecer (Justiça)
      • 43.1 - Despacho 16/06/2015
    • 44 - Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 44.1 - Despacho 17/06/2015
    • 45 - Devolução à Diretoria das Comissões
      • 45.1 - Despacho 17/06/2015
    • 46 - Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade
      • 46.1 - Despacho 22/06/2015
    • 47 - Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade
      • 47.1 - Despacho 30/06/2015
    • 48 - Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade
      • 48.1 - Despacho 09/07/2015
    • 49 - À DCP para encaminhar à Comissão de Justiça para reanálise
      • 49.1 - Despacho 09/07/2015
    • 50 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 50.1 - Despacho 09/07/2015
    • 51 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
      • 51.1 - Despacho 17/07/2015
    • 52 - Anexação a outra proposição, nos termos do Art. 178 do RI.
      • 52.1 - Despacho 17/07/2015
    • 53 - Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação.
      • 53.1 - Despacho 17/07/2015
    • 54 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria
      • 54.1 - Despacho 17/07/2015
    • 55 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
      • 55.1 - Despacho 20/07/2015
    • 56 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
      • 56.1 - Despacho 21/07/2015
    • 57 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 57.1 - Despacho 22/07/2015
    • 58 - Reelaboração de Parecer pelo Procurador
      • 58.1 - Despacho 27/07/2015
    • 59 - Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
      • 59.1 - Despacho 06/08/2015
    • 60 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
      • 60.1 - Despacho 11/08/2015
    • 61 - Devolução à Diretoria das Comissões
      • 61.1 - Despacho 11/08/2015
    • 62 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
      • 62.1 - Despacho 12/08/2015
    • 63 - Discussão do Parecer (Justiça)
      • 63.1 - Despacho 12/08/2015
    • 64 - Devolução à Diretoria das Comissões
      • 64.1 - Despacho 12/08/2015
    • 65 - Arquivamento da Proposição Principal a pedido do(s) autor(es)
      • 65.1 - Despacho 26/08/2015