Processo - /1996
Projeto de Lei - 388/1996

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 30/10/1996
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 31/10/1996
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 31/01/1999

PEÇAS DOS PROCESSOS