Processo - /1999
Projeto de Resolução - 470/1999

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 02/12/1999
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 02/12/1999
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 07/12/1999
  • 5 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 5.1 - Despacho 10/12/1999

PEÇAS DOS PROCESSOS