Processo - /1994
Projeto de Lei Complementar - 10/1994

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 06/09/1994
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 06/09/1994
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 04/04/1995
  • 5 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
    • 5.1 - Despacho 06/03/1995

PEÇAS DOS PROCESSOS