CPI da Sonegação

19ª Legislatura - 1ª Formação

27/02/2019 a 31/12/2019

  ATRIBUIÇÕES

Apurar as denúncias de irregularidades nos contratos de remoção (guincho) e de guarda/depósito de veículos, firmados pelo Estado do Espírito Santo, por meio do Detran/ES, bem como pelos municípios em que o trânsito esteja municipalizado; avaliar os procedimentos relativos à contratação e operação de radares de fiscalização de velocidade em vias públicas; apurar os procedimentos de licenciamento ambiental; e investigar a existência de ardil criminoso e deficiência na prestação de serviços (Telefonia e Energia Elétrica); poluição do meio ambiente; além de contratos de tercerização de lixo e sonegação fiscal e em detrimento do Estado do Espírito Santo