Ano: 1967 Autor: José Moraes 
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Projeto de Resolução n° 31/1967
REQUER LICENÇA PARA SE AUSENTAR DO PAÍS.
Processo N°: /1967 Protocolo N°: Data: 13/06/1967 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: José Moraes
Projeto de Lei n° 19/1967
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI Nº 2.288, DE 21 DE ABRIL DE 1967.
Processo N°: /1967 Protocolo N°: Data: 10/05/1967 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: José Moraes
Projeto de Lei n° 8/1967
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.247, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966.
Processo N°: /1967 Protocolo N°: Data: 24/01/1967 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: José Moraes
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