Localizado 2 proposições para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Protocolo:
Data: 3/12/1963 00:00:00
Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Protocolo:
Data: 10/9/1963 00:00:00
Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário
Fase Atual: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente