Autor: Câmara Municipal de Santa Teresa 
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Projeto de Lei n° 467/1995
CRIA O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ E FIXA LIMITES TERRITORIAIS.
Processo N°: /1995 Protocolo N°: Data: 13/10/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Câmara Municipal de Santa Teresa
Projeto de Decreto Legislativo n° 150/1994
AUTORIZA CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE.
Processo N°: /1994 Protocolo N°: Data: 13/10/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Câmara Municipal de Santa Teresa
Projeto de Lei n° 137/1981
CRIA O DISTRITO DE SÃO ROQUE, NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Processo N°: /1991 Protocolo N°: Data: 03/12/1981 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Câmara Municipal de Santa Teresa
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