Ano: 1990 Autor: João Martins 
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Projeto de Lei n° 162/1990
INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: Data: 20/08/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: João Martins
Projeto de Lei n° 74/1990
REGULAMENTA A ELEIÇÃO DE TRABALHADORES PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES - INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: Data: 02/05/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: João Martins
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