Ano: 1990 Autor: João Gama 
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Projeto de Lei n° 259/1990
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 281 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: Data: 05/12/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: João Gama
Projeto de Lei n° 105/1990
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ESPÍRITO SANTENSE A DRA. MARIA GLEYD CHIANCA MAURO.
Processo N°: /1990 Protocolo N°: Data: 30/05/1990 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: João Gama
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