Autor: Dr. Rafael Favatto 
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Emenda n° 47/2020
ACRESCENTA § 3º AO PROJETO DE LEI Nº 328, DE 2020
Processo N°: 4282/2020 Protocolo N°: 7297 Data: 04/08/2020 20:00:40 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Geral da Mesa Fase Atual: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
Autor(es) da Proposição: Dr. Rafael Favatto
Emenda n° 46/2020
INCLUI TÍTULO E O ARTIGO 19 – A AO PROJETO DE LEI Nº 328, DE 2020
Processo N°: 4282/2020 Protocolo N°: 7296 Data: 04/08/2020 20:00:29 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Geral da Mesa Fase Atual: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
Autor(es) da Proposição: Dr. Rafael Favatto
Emenda n° 45/2020
ACRESCENTA § 3º E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO PL 328/2020.
Processo N°: 4282/2020 Protocolo N°: 7295 Data: 04/08/2020 20:00:19 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Geral da Mesa Fase Atual: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
Autor(es) da Proposição: Dr. Rafael Favatto
Emenda n° 44/2020
ALTERA A REDAÇÃO E RENUMERA PARÁGRAFOS ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 328/2020.
Processo N°: 4282/2020 Protocolo N°: 7294 Data: 04/08/2020 20:00:08 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Geral da Mesa Fase Atual: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
Autor(es) da Proposição: Dr. Rafael Favatto
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