Ano: 2005 Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA 
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Projeto de Resolução n° 57/2005
NEGA LICENÇA AO STJ PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, PELOS FATOS ADUZIDOS NA AÇÃO PENAL Nº 313/ES (PROCESSO 2004/0033560-4)
Processo N°: 1198/2005 Protocolo N°: Data: 29/03/2005 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE JUSTIÇA
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