Autor: GOVERNADOR DO ESTADO 
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Projeto de Lei Complementar n° 16/2020
MENSAGEM Nº 051/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 22 DE ABRIL DE 2004".
Processo N°: 2898/2020 Protocolo N°: 3066 Data: 24/03/2020 18:26:18 Situação: Tramitando
Setor Atual: Poder Executivo (SEG/GERAT) Fase Atual: Posicionamento do Governador em Rito Sumário
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Mensagem do Governo do Estado n° 4/2020
MENSAGEM Nº 050/2020 - ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Processo N°: 2897/2020 Protocolo N°: 3065 Data: 24/03/2020 18:26:14 Situação: Tramitando
Setor Atual: Protocolo Automático Fase Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
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