Ano: 2020 Autor: GOVERNADOR DO ESTADO 
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Projeto de Lei n° 383/2020
MENSAGEM Nº 100/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, Nº 10.370, DE 22 DE MAIO DE 2015, E Nº 11.119, DE 11 DE MARÇO DE 2020".
Processo N°: 5897/2020 Protocolo N°: 6300 Data: 02/07/2020 17:49:21 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Geral da Mesa Fase Atual: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Veto n° 12/2020
MENSAGEM Nº 099/2020 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 47/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO EMÍLIO MAMERI, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 285/2020.
Processo N°: 3445/2020 Protocolo N°: 6299 Data: 02/07/2020 17:49:13 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Geral da Mesa Fase Atual: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei n° 354/2020
MENSAGEM Nº 098/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001."
Processo N°: 5139/2020 Protocolo N°: 5464 Data: 19/06/2020 14:29:20 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria da Redação Fase Atual: Elaboração de Estudo de Técnica
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei n° 353/2020
MENSAGEM Nº 097/2020 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A LEI Nº 10.630, DE 28 DE MARÇO DE 2017."
Processo N°: 5138/2020 Protocolo N°: 5463 Data: 19/06/2020 14:29:15 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria da Procuradoria Fase Atual: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
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