Ano: 1996 Autor: Benedito Enéas 
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Projeto de Lei n° 444/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 44 ACRESCENTANDO-LHE A LETRA "C" NA LEI Nº 3.384/80.
Processo N°: /1996 Protocolo N°: Data: 11/12/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Benedito Enéas
Projeto de Lei n° 440/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II Nº 3.384/80. (AUMENTA O PERCENTUAL DE ÁREA FRACIONADA DE 3.000,00 M²).
Processo N°: /1996 Protocolo N°: Data: 09/12/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Benedito Enéas
Projeto de Lei n° 439/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 49 DA LEI Nº 3.384/80. (AUMENTA O PERCENTUAL DE ÁREA FRACIONADA QUANDO RESULTANTE DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO ).
Processo N°: /1996 Protocolo N°: Data: 09/12/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Benedito Enéas
Projeto de Lei n° 438/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 46 DA LEI Nº 3.384/80. (AUMENTA O PRAZO QUE OS LOTEADORES INTERESSADOS TEM PARA SUBMETER O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO).
Processo N°: /1996 Protocolo N°: Data: 09/12/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Benedito Enéas
Projeto de Lei n° 437/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 3.384/80. (ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE EXAME E ANUÊNCIA AOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS).
Processo N°: /1996 Protocolo N°: Data: 09/12/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Benedito Enéas
Projeto de Lei n° 436/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41 DA LEI Nº 3.384/80. ACRESCENTA O ESTABELECIMENTO DE QUANDO DEVE INICIAR O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE VALIDADE DAS DIRETRIZES TRAÇADAS E DETERMINADAS PELA SEC. DE ESTADO DO PLANEJAMENTO).
Processo N°: /1996 Protocolo N°: Data: 09/12/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Benedito Enéas
Projeto de Lei n° 435/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DA LEI N° 3.384/80 (ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA O EXAME E A ANUÊNCIA PRÉVIA PELA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO AOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS).
Processo N°: /1996 Protocolo N°: Data: 09/12/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Benedito Enéas
Projeto de Lei n° 434/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 28 DA LEI Nº 3.384/80. (VISA DIMINUIR O PERCENTUAL DE 35% PARA 30% DA GLEBA A SER LOTEADA).
Processo N°: /1996 Protocolo N°: Data: 09/12/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Benedito Enéas
Projeto de Lei n° 433/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 28 DA LEI Nº 3.384/80. (VISA MODIFICAR ÀS METRAGENS DOS LOTES, EM SUA ÁREA TOTAL).
Processo N°: /1996 Protocolo N°: Data: 09/12/1996 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
Autor(es) da Proposição: Benedito Enéas
Projeto de Lei n° 432/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI Nº 3.384/80. (DIMINUI A METRAGEM DE 50,00 M PARA 20 M).
Processo N°: /1996 Protocolo N°: Data: 09/12/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Benedito Enéas
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