Situação: Tramitando Ano: 1977 
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Projeto de Lei n° 66/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 8º, ALTERADO PELA LEI Nº 2.866, DE ONZE DE JANEIRO DE 1974, E 11 DA LEI Nº 2.718, DE OITO DE AGOSTO DE 1972.
Processo N°: /1977 Protocolo N°: Data: 14/06/1977 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
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