Temas: Finanças Públicas,  
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Projeto de Lei n° 163/2021
MENSAGEM Nº 48/2021 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Processo N°: 3028/2021 Protocolo N°: 3270 Data: 30/04/2021 17:27:59 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Geral da Mesa Fase Atual: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
Projeto de Lei n° 159/2021
VEDA A RETENÇÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL E A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM ENTES FEDERATIVOS NOS EDITAIS DO SETOR CULTURAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Processo N°: 2967/2021 Protocolo N°: 3208 Data: 27/04/2021 18:35:02 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria da Procuradoria Fase Atual: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado
Autor(es) da Proposição: Iriny Lopes
Projeto de Lei n° 112/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FISCAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 2431/2021 Protocolo N°: 2589 Data: 31/03/2021 14:48:33 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência
Autor(es) da Proposição: Alexandre Xambinho
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