Temas: Comunicação Social,  
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Projeto de Lei n° 116/2021
ESTABELECE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR INFORMAÇÕES EM OFERTA ELETRÔNICA DE BEM MÓVEL E IMÓVEL, SERVIÇO OU PRODUTO, INCLUSIVE QUANDO REALIZADA POR MEIO DE REDES SOCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 2478/2021 Protocolo N°: 2638 Data: 05/04/2021 15:46:28 Situação: Tramitando
Setor Atual: Diretoria da Procuradoria Fase Atual: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: LUIZ DURÃO
Projeto de Lei n° 592/2020
OBRIGA OS PETSHOPS, AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E OS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAR CARTAZ QUE FACILITE E INCENTIVE A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 11186/2020 Protocolo N°: 12004 Data: 10/12/2020 18:13:30 Situação: Tramitando
Setor Atual: Procuradoria Geral Fase Atual: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
Autor(es) da Proposição: Capitão Assumção
Projeto de Lei n° 566/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA EM DOCUMENTOS OFICIAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 10065/2020 Protocolo N°: 10862 Data: 27/11/2020 15:18:31 Situação: Anexado
Setor Atual: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL Fase Atual: Registro da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Dr. Rafael Favatto
Projeto de Lei n° 548/2020
DETERMINA A DIVULGAÇÃO, EM LOCAL ADEQUADO, DE INFORMAÇÃO ACERCA DE COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ANÁLOGOS; FRAUDULENTOS; E/OU SUBSTITUTOS DE PRODUTOS LÁCTEOS EM ALIMENTOS.
Processo N°: 9346/2020 Protocolo N°: 10125 Data: 01/11/2020 17:55:49 Situação: Tramitando
Setor Atual: Procuradoria Geral Fase Atual: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral
Autor(es) da Proposição: Marcos Mansur
Projeto de Lei n° 529/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE LOCAL PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 8554/2020 Protocolo N°: 9292 Data: 06/10/2020 12:29:13 Situação: Tramitando
Setor Atual: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Fase Atual: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
Autor(es) da Proposição: Marcos Garcia
Projeto de Lei n° 519/2020
INSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 8226/2020 Protocolo N°: 8924 Data: 28/09/2020 23:23:50 Situação: Tramitando
Setor Atual: Gab. Dep. Dr. Emilio Mameri Fase Atual: Para Ciência da Minuta / Parecer
Autor(es) da Proposição: Janete de Sá
Projeto de Lei n° 517/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 8197/2020 Protocolo N°: 8880 Data: 28/09/2020 12:38:14 Situação: Tramitando
Setor Atual: Procuradoria Geral Fase Atual: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
Autor(es) da Proposição: Luciano Machado
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