Temas: Defesa do Consumidor,  
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Projeto de Lei n° 65/2021
PROÍBE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE OS CONSUMIDORES SEJAM COBRADOS COM BASE EM ESTIMATIVA E/OU MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR, QUE SEJA COBRADA TAXA MÍNIMA E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO PARA EFEITO DE COBRANÇA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 1645/2021 Protocolo N°: 1700 Data: 02/03/2021 17:38:25 Situação: Anexado
Setor Atual: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Fase Atual: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
Autor(es) da Proposição: LUIZ DURÃO
Projeto de Resolução n° 4/2021
"ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 2555, DE 28 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROCON-ASSEMBLEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Processo N°: 1561/2021 Protocolo N°: 1612 Data: 01/03/2021 11:28:24 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vandinho Leite
Projeto de Lei n° 61/2021
ESTABELECE O DIREITO DE RESTITUIÇÃO DO CONSUMIDOR, NO CASO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 1536/2021 Protocolo N°: 1586 Data: 26/02/2021 13:53:24 Situação: Tramitando
Setor Atual: Poder Executivo (SEG/GERAT) Fase Atual: Posicionamento do Governador
Autor(es) da Proposição: LUIZ DURÃO
Projeto de Lei n° 58/2021
"ESTABELECE O DIREITO DO CLIENTE/CONSUMIDOR RECEBER LAUDO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS OU PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS ACERCA DA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Processo N°: 1406/2021 Protocolo N°: 1452 Data: 23/02/2021 15:44:47 Situação: Tramitando
Setor Atual: Procuradoria Geral Fase Atual: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
Autor(es) da Proposição: LUIZ DURÃO
Projeto de Lei n° 54/2021
ESTABELECE CRITÉRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 1353/2021 Protocolo N°: 1396 Data: 22/02/2021 15:07:12 Situação: Tramitando
Setor Atual: Poder Executivo (SEG/GERAT) Fase Atual: Posicionamento do Governador
Autor(es) da Proposição: LUIZ DURÃO
Projeto de Lei n° 53/2021
ESTABELECE HORÁRIO PARA TELEFONEMAS DE COBRANÇA DE DÉBITOS.
Processo N°: 1348/2021 Protocolo N°: 1391 Data: 22/02/2021 14:41:13 Situação: Tramitando
Setor Atual: Gab. Dep. Marcos Mansur Fase Atual: Acesso liberado
Autor(es) da Proposição: Marcos Mansur
Projeto de Lei n° 30/2021
ALTERA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 575/20 QUE, PROÍBE A EXIGÊNCIA DO CPF- CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. .
Processo N°: 990/2021 Protocolo N°: 1007 Data: 08/02/2021 17:33:56 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Dr. Rafael Favatto
Projeto de Lei n° 609/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE SUA TITULARIDADE.
Processo N°: 12105/2020 Protocolo N°: 12971 Data: 23/12/2020 17:36:52 Situação: Tramitando
Setor Atual: Procuradoria Geral Fase Atual: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
Autor(es) da Proposição: José Esmeraldo
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