Tipo: Proposta de Emenda Constitucional Federal Ano: 1983 
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Proposta de Emenda Constitucional Federal n° 12/1983
PROIBE COBRANÇA DE ANUIDADE NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Processo N°: /1983 Protocolo N°: Data: 04/04/1983 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
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