Tipo: Proposta de Emenda Constitucional Federal Ano: 2013 
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Proposta de Emenda Constitucional Federal n° 1/2013
TORNA INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA O CRIME COMETIDO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU ENTORPECIMENTO, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: Data: 05/02/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gilsinho Lopes
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