Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 5/2020
INCLUI A SEÇÃO V E SEUS DISPOSITIVOS, AO TÍTULO III, CAPÍTULO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTITULADO “DA TRANSPARÊNCIA E DA COMUNICAÇÃO VIRTUAL” E DETERMINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE GOVERNANÇA DIGITAL.
Processo N°: 6199/2020 Protocolo N°: 6648 Data: 14/07/2020 19:36:22 Situação: Tramitando
Setor Atual: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Fase Atual: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
Autor(es) da Proposição: Marcelo Santos
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 32/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA ADEQUAÇÃO COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
Processo N°: 15435/2019 Protocolo N°: 11181 Data: 11/12/2019 17:32:13 Situação: Tramitando
Setor Atual: Coordenação Especial das Comissões Permanentes Fase Atual: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
Autor(es) da Proposição: Delegado Lorenzo Pazolini
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