Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano: 1976 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 42/1976
MENSAGEM Nº 25/76 - DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA A REMESSA E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL.
Processo N°: /1976 Protocolo N°: Data: 30/06/1976 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 34/1976
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 91 E SEUS PARÁGRAFOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 DE 13/11/1971.
Processo N°: /1976 Protocolo N°: Data: 14/06/1976 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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