Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano: 1983 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 3/1983
INCLUI PARÁGRAFOS AO ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1983 Protocolo N°: Data: 25/10/1983 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 2/1983
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 83 E 93 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1983 Protocolo N°: Data: 01/09/1983 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 14/1983
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ADAPTANDO-OS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 19/11/80.
Processo N°: /1983 Protocolo N°: Data: 05/04/1983 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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