Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano: 1994 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 5/1994
INCLUA-SE AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARÁGRAFO ÚNICO. (ICMS).
Processo N°: /1994 Protocolo N°: Data: 17/08/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/1994
ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ART. 272 E DÁ REDAÇÃO.
Processo N°: /1994 Protocolo N°: Data: 21/06/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 3/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 272 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1994 Protocolo N°: Data: 21/06/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 2/1994
ALTERA O CAPUT DO § 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /1994 Protocolo N°: Data: 25/04/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 1/1994
ALTERAÇÃO DO ART. 229, AMPLIANDO DE 05 ANOS PARA 10 ANOS DE IDADE A FAIXA ETÁRIA PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM NOS COLETIVOS DO SISTEMA TRANSCOL CONTROLADO PELA CETURB.
Processo N°: /1994 Protocolo N°: Data: 05/04/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição:
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