Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano: 2012 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 9/2012
ASSEGURA PRERROGATIVA DE FORO AOS DEFENSORES PÚBLICOS.
Processo N°: /2012 Protocolo N°: Data: 24/10/2012 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gilsinho Lopes
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 8/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: /2012 Protocolo N°: Data: 14/08/2012 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Registro da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: José Carlos Elias
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/2012
ESTENDE AOS PROFESSORES E PEDAGOGOS ATIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, O DIREITO À GRATUIDADE INTEGRAL DA TARIFA DO SISTEMA TRANSCOL.
Processo N°: /2012 Protocolo N°: Data: 20/03/2012 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gildevan Fernandes
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 2/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 255 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, RELATIVO À POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA.
Processo N°: /2012 Protocolo N°: Data: 09/02/2012 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: José Carlos Elias
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