Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano: 2013 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 14/2013
INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 229, QUE TRATA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO.
Processo N°: 1344/2013 Protocolo N°: Data: 13/11/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Rodrigo Coelho
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 10/2013
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, MODIFICANDO A IDADE BENEFICIADA E FAZENDO INCLUIR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL EM SUA REDAÇÃO.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: Data: 06/06/2013 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 9/2013
ACRESCENTA ART. 166-A A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSEGURA A INTERNAÇÃO DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS QUE GERAM DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: Data: 29/05/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Gildevan Fernandes
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 8/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: Data: 28/05/2013 00:00:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Rodrigo Coelho
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 6/2013
ALTERA O ART. 121 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONTAS AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: Data: 15/05/2013 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: José Carlos Elias
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