Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano: 2015 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 22/2015
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 150 E 151 TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS.
Processo N°: 3959/2015 Protocolo N°: Data: 18/11/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: Sergio Majeski
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 20/2015
ALTERA O “CAPUT” DO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE TRATA DOS TRANSPORTES.
Processo N°: 2584/2015 Protocolo N°: Data: 05/08/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivado 3
Autor(es) da Proposição: Eliana Dadalto
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