Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Ano: 2016 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 10/2016
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 136 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS. MENS. 396
Processo N°: 2778/2016 Protocolo N°: Data: 14/10/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Supervisão do Arquivo Geral Fase Atual: Arquivamento da Proposição Principal
Autor(es) da Proposição: GOVERNADOR DO ESTADO
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